Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa?

Verifica se, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar corresponde a nulidade absoluta ou relativa.

Main Author: Andreato, Danilo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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