O aumento da alíquota da CSLL sobre as instituições financeiras (arts. 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413/2008)

Apresenta os argumentos expendidos contra a constitucionalidade dos artigos 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413, de 2008, que cuidam da majoração da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidente sobre as instituições financeiras.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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