O aumento da alíquota da CSLL sobre as instituições financeiras (arts. 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413/2008)
Apresenta os argumentos expendidos contra a constitucionalidade dos artigos 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413, de 2008, que cuidam da majoração da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidente sobre as instituições financeiras.
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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