A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais

Trata da competência da Justiça Federal e da Estadual na tutela penal ambiental, sintetizando as regras e princípios balizadores da atuação da Justiça Federal na tutela penal ambiental e, por consequência, da Justiça Estadual. Além disso, procurou-se conferir o entendimento mais atual dos tribunais...

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Main Author: Rodrigues, João Gaspar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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