O controle das leis orçamentárias à luz dos direitos humanos : reflexões teóricas e análise jurisprudencial aplicadas sobre o direito à saúde

Estuda a relação existente entre os direitos humanos e as leis orçamentárias. Examina as potencialidades fornecidas pelos direitos fundamentais ao controle judicial das alocações de recursos e analisa instrumentos processuais e jurisprudência pertinentes.

Main Authors: Taveira, Christiano de Oliveira, Travassos, Marcelo Zenni
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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