Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes

Investiga os desdobramentos que a nova legislação urbanística impõe aos municípios e as situações que envolvem direito intertemporal, direito adquirido e silêncio administrativo, além de considerar as mudanças operadas pelo Estatuto da Cidade.

Main Author: Santos, Rodrigo Valgas dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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