Convênios administrativos celebrados com entidades privadas : necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativa[s]

Trata dos convênios administrativos celebrados com entidades privadas, destacando alguns problemas existentes nessa relação, como a falta de planejamento estatal. Aborda a atividade administrativa de fomento, a viabilidade da aplicação de sanções aos partícipes particulares e a necessidade de prévia...

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Main Authors: Britto, Alzemeri Martins Ribeiro de, Valadão, Perpétua Leal Ivo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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