A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular

Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.

Main Authors: Maidame, Márcio Manoel, Bim, Eduardo Fortunato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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