A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular
Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.
| Main Authors: | Maidame, Márcio Manoel, Bim, Eduardo Fortunato |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001. |
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