A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular

Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.

Main Authors: Maidame, Márcio Manoel, Bim, Eduardo Fortunato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-359472017-06-20 A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular Maidame, Márcio Manoel Bim, Eduardo Fortunato Imunidade parlamentar, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Ação popular, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001. 2011-02-23T14:26:41Z 2011-02-23T14:26:41Z 2009-05 Artigo MAIDAME, Márcio Manoel; BIM, Eduardo Fortunato. A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35947>. Acesso em: 21 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35947 pt_BR Interesse público
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Legitimidade passiva, Brasil
Ação popular, Brasil
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
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Maidame, Márcio Manoel
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