Usuários e dependentes na nova lei de drogas : descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária.

Main Authors: Braga Filho, Vladimir, Saliba, Marcelo Gonçalves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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