Usuários e dependentes na nova lei de drogas : descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica
Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária.
| Main Authors: | Braga Filho, Vladimir, Saliba, Marcelo Gonçalves |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|
| Summary: |
Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária. |
|---|