Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto n. 70.235/72

Apresenta questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas. Examina os dispositivos da lei ordinária que estabeleceu regras expressas proibindo as autoridades administrativas a declarar a inconstitucionalidade de leis ou outros atos normativos no âmbito...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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