A cobertura vegetal na desapropriação

Aborda a questão da indenização da cobertura vegetal nas desapropriações para a reforma agrária, recentemente instituída pela Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/97, demonstrando que a legislação acompanhou o que já era previsto na jurisprudência nacional.

Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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