Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo : análise crítica do Projeto de Lei nº 5.228/09

Analisa proposta legislativa que dispõe sobre restrição de acesso a conteúdo de informações em poder de órgãos públicos, principalmente no que tange ao respeito ao princípio da publicidade.

Main Author: Tourinho, Rita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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