O dogma da discricionariedade administrativa : a tensão instaurada entre os poderes Judiciário e Executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil

Aborda as políticas públicas como determinações constitucionais e defende que elas estão sujeitas ao controle judicial.

Main Author: Limberger, Têmis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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