Formas não tributárias de financiamento das cidades

Aborda a atribuição de competências constitucionais aos municípios, sobretudo no que tange às políticas públicas municipais. Destaca a proporção entre o aumento das atribuições constitucionais e a redefinição constitucional das receitas próprias e dos recursos constitucionalmente destinados aos muni...

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Main Author: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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