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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Refis : síntese de seus problemas jurídicos

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

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Main Author: Marins, James
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Arrolamento, natureza jurídica, Brasil
Débito fiscal, problemas, exercícios etc, Brasil
Crédito tributário, aspectos jurídicos, Brasil
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
REFIS
Crédito fiscal
Arrolamento (processo civil)
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36017

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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