Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário : estudo de casos

Discorre sobre os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos à questão do prazo de prescrição para propositura da ação de ressarcimento ao erário.

Main Author: Humbert, Georges Louis Hage
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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