Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário : estudo de casos
Discorre sobre os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos à questão do prazo de prescrição para propositura da ação de ressarcimento ao erário.
| Main Author: | Humbert, Georges Louis Hage |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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