A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública

Aborda a influência e aplicabilidade do direito civil aos contratos administrativos, seja por força do disposto no artigo 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, seja em razão da teoria das contratações da administração pública. Trata especificamente do dever da administração pública de responde...

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Main Authors: Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende, Araújo, Juliano Barbosa de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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