O termo de compromisso no âmbito do mercado de valores mobiliários

Apresenta a Lei n. 9.457, de 05 de maio de 1997, que introduziu, no sistema de regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários nacional, uma forma de solução consensual dos litígios administrativos. Criou-se a figura do termo de compromisso, no qual pode ser celebrado, a critério da Comis...

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Main Authors: Wellisch, Julya Sotto Mayor, Santos, Alexandre Pinheiro dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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