Dos atos de improbidade por violação de normas constantes do Estatuto da Cidade

Trata da relação existente entre as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, e n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, principalmente no que diz respeito à culpa quando há caracterização de imprudência e de negligência em condutas atribuídas...

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Main Author: Tourinho, Rita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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