A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e os contratos administrativos
Analisa novidades introduzidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, buscando explicitar alguns critérios de aplicação e possíveis problemas resultantes dessas novas normas, como a violação de direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.
| Main Author: | Pereira, Cesar A. Guimarães |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|