A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e os contratos administrativos

Analisa novidades introduzidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, buscando explicitar alguns critérios de aplicação e possíveis problemas resultantes dessas novas normas, como a violação de direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.

Main Author: Pereira, Cesar A. Guimarães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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