A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e os contratos administrativos
Analisa novidades introduzidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, buscando explicitar alguns critérios de aplicação e possíveis problemas resultantes dessas novas normas, como a violação de direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.
Main Author: | Pereira, Cesar A. Guimarães |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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