A súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal

Trata da função das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro como instrumentos para que haja distribuição de justiça de forma equânime, célere e eficaz. Destaca a súmula número 3 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e...

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Main Author: Albuquerque, Demóstenes Tres
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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