FGTS. Prazo quinquenal. Natureza tributária até a Emenda constitucional n° 8/1977. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal

Aborda o prazo prescricional a que se submete o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente aos fatos geradores anteriores à Emenda Constitucional n. 8, de 14 de abril de 1977. Verifica também se a Caixa Econômica Federal (CEF) dispõe de legitimidade para executar os créditos tributários nos mo...

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Main Author: Silva, Ricardo Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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