Sobre um aspecto do princípio da igualdade : a mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada

Trata da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e de seus reflexos na coisa julgada em causas que envolvem direitos funcionais, considerando o princípio da igualdade.

Main Author: Ferreira, Sérgio de Andréa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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