Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência

Trata da averbação da Reserva Legal de imóvel rural não realizada no período previsto pelo art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que determinaria como prazo máximo o dia 11 de dezembro de 2009.

Main Author: Queiroz, João Eduardo Lopes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: