O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar

Aborda os direitos fundamentais ao devido processo legal e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, especialmente no que diz respeito à defesa técnica, em face do que dispõe a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Pires, Luis Manuel Fonseca
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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