O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado....

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Main Author: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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