Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal
Examina o regime jurídico da reclamação administrativa no sistema do direito positivo, que tem como base a Constituição de 1988, discorrendo sobre a conceituação, a legislação pertinente e processamento da referida reclamação.
| Main Author: | França, Vladimir da Rocha |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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