Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal

Examina o regime jurídico da reclamação administrativa no sistema do direito positivo, que tem como base a Constituição de 1988, discorrendo sobre a conceituação, a legislação pertinente e processamento da referida reclamação.

Main Author: França, Vladimir da Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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