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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Lei de Responsabilidade Fiscal e orçamento público municipal

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.1/.5(81)(094) B894l STJ00068359 2.ed.

Saved in:
Main Author: Bruno, Reinaldo Moreira
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Juruá 2011
Subjects:
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal, Brasil
Execução orçamentária, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Orçamento público, Brasil
Renúncia (direito público), Brasil
Receita municipal, Brasil
Imposto municipal, Brasil
Competência tributária, Brasil
Despesa pública, Brasil
Seguridade social, Brasil
Terceirização, Brasil
Débito fiscal, Brasil
Precatório, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
Cessão de débito, Brasil
Município, orçamento, Brasil
Tributo municipal
Administração orçamentária
Competência (direito tributário)
Competência fiscal
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Segurança social
Assunção de dívida
Cessão de dívida
Gastos da administração pública
Gastos públicos
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Verba pública
Online Access:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36193

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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