Fato gerador das contribuições sociais

Busca demonstrar que a medida provisória n. 449 de 2008 tem como objetivo solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais dec...

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Main Authors: Araújo, Luiz Carlos de, Silva, Wilson Pocidonio da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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