Dies a quo para a incidência da Taxa Selic e multa : uma leitura constitucional

Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela Taxa Selic e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho.

Main Author: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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