Mandado de segurança e a multa diária-astreinte : meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança

Estuda a ação do mandado de segurança, analisado à luz dos meios legais de efetivação de sua tutela jurisdicional.

Main Author: Lima, Vanderlei Ferreira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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