Súmula vinculante e racionalidade jurídica do sistema de precedentes vinculantes no Brasil : uma proposta argumentativa para a edição de súmulas vinculantes no Brasil

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Argumentação Jurídica da Universidade de Alicante como um dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Argumentação Jurídica.

Main Author: Freitas, Graça Maria Borges de
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2011
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