O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nas licitações e contratos de obras públicas

Faz um apanhado da teoria econômica e do arcabouço jurídico sobre a transferência do imposto sobre o lucro empresarial. Analisa a pertinência da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Contas da União, demonstrando que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não deve compor os custos nas licitações e...

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Main Authors: Silva, Ângelo Henrique Lopes da, Portella, Gualter Ramalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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