O fomento como instrumento de intervenção estatal na ordem econômica

Estuda a atividade administrativa de fomento como instrumento de intervenção do Estado no domínio privado. Analisa os correspondentes limites e competências dessa função pública, tendo em vista os empreendimentos privados de interesse público que o Estado se incita a incentivar.

Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: