Lei n. 10.833/03 : regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza : restrição da SRFB na regulação, não constante de lei : inconstitucionalidade do ato normativo

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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