Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Main Author: | Andrade, Fábio Martins de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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ACESSO RESTRITO:
Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
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