Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Andrade, Fábio Martins de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.