Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Andrade, Fábio Martins de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-363012017-06-20 Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006 Andrade, Fábio Martins de Súmula vinculante, Brasil Efeito vinculante, Brasil Reforma judiciária, Brasil, 2004 Controle da constitucionalidade, Brasil Súmula vinculante Recurso de inconstitucionalidade ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. 2011-03-11T19:47:17Z 2011-03-11T19:47:17Z 2007-06 Artigo ANDRADE Fábio Martins de. Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante: EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36301 pt_BR Restricted acess
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