Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006
by: Andrade, Fábio Martins de
Published: (2011)
Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007
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| Main Author: | Pacheco, José da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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