A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário
Apresenta análise política e jurídica da possibilidade de edição, por parte do Supremo Tribunal Federal, de súmulas da jurisprudência predominante com efeito vinculante para os demais órgãos judiciários e administrativos.
| Main Author: | Silva, Bruno Mattos e |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2011
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