A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário

Apresenta análise política e jurídica da possibilidade de edição, por parte do Supremo Tribunal Federal, de súmulas da jurisprudência predominante com efeito vinculante para os demais órgãos judiciários e administrativos.

Main Author: Silva, Bruno Mattos e
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2011
Subjects:
Online Access: