A súmula vinculante como instrumento de uniformização da jurisprudência
by: Balsalobre, André de Barros
Published: (2011)
Anotações sobre o efeito vinculante
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Main Author: | Barros, Marco Antonio de |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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