Convênios e consórcios como espécies contratuais e a Lei nº 11.107/2005

Publicado anteriormente em: PIRES, Maria Coeli Simões; BARBOSA, Maria Elisa Braz (Coord.). Consórcios públicos: instrumento do federalismo cooperativo. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 125- 144.

Main Authors: Araújo, Florivaldo Dutra de, Magalhães, Gustavo Alexandre
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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