Convênios e consórcios como espécies contratuais e a Lei nº 11.107/2005
Publicado anteriormente em: PIRES, Maria Coeli Simões; BARBOSA, Maria Elisa Braz (Coord.). Consórcios públicos: instrumento do federalismo cooperativo. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 125- 144.
Main Authors: | Araújo, Florivaldo Dutra de, Magalhães, Gustavo Alexandre |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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