A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal

Publicado anteriormente em: TAVARES, André Ramos (Coord.). Justiça constitucional: pressupostos teóricos e análises concretas. Belo Horizonte: Fórum, 2007. cap. 8, p. 267-300.

Main Author: Mendes, Gilmar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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