Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo

Examina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo.

Main Author: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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