A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada : as formas jurídicas admitidas pela Lei nº 11.079/2004

Examina as hipóteses de contraprestação do parceiro público previstas, exemplificativamente, pelo artigo 6º da Lei geral de parceria público-privada.

Main Author: Guimarães, Fernando Vernalha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
PPP
Online Access: