Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério Público

Analisa a viabilidade jurídica do acesso direto a dados bancários pela administração tributária e pelo Ministério Público da União e dos Estados, além de abordar a transferência do sigilo fiscal para o Ministério Público para fins de fiscalização tributária, investigação criminal e administrativa, r...

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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