Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual

Estuda a apreensão de mercadorias consideradas em situação irregular, mas devidamente acompanhadas dos documentos fiscais, feita por agentes públicos com o intuito de obter o pagamento de tributo ou multa proveniente de auto de infração.

Main Author: Cintra, Carlos César S.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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