Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual

Estuda a apreensão de mercadorias consideradas em situação irregular, mas devidamente acompanhadas dos documentos fiscais, feita por agentes públicos com o intuito de obter o pagamento de tributo ou multa proveniente de auto de infração.

Main Author: Cintra, Carlos César Sousa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-364082018-10-10 Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual Cintra, Carlos César Sousa Mercadoria apreendida, Brasil Auto de infração, Brasil Fisco, Brasil Produto apreendido Estuda a apreensão de mercadorias consideradas em situação irregular, mas devidamente acompanhadas dos documentos fiscais, feita por agentes públicos com o intuito de obter o pagamento de tributo ou multa proveniente de auto de infração. 2011-03-16T15:41:55Z 2011-03-16T15:41:55Z 2007-01 Artigo CINTRA, Carlos César S. Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36408>. Acesso em: 9 mar. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36408 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Cintra, Carlos César Sousa
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