Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa

Sistematiza a defesa da impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa, destacando a configuração de suspensão de direito político sem autorização constitucional ou legal.

Main Author: Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: